Lei de improbidade administrativa

Atenção:

1) Decisão Cautelar: ADIn(s) 7.042 e 7.043

Por meio de liminar, o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, nos autos das ADIN(s) 7.042 e 7.043, em 17/02/2022, afastou, ad referendum do Plenário, algumas das promovidas pela Lei 14.230/21 na Lei 8.429/92.
Os dispositivos diretamente impactados pela decisão são:

Lei 8.429/92
Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei.
§ 6º-A O Ministério Público poderá requerer as tutelas provisórias adequadas e necessárias, nos termos dos arts. 294 a 310 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
§ 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor.
§ 14. Sem prejuízo da citação dos réus, a pessoa jurídica interessada será intimada para, caso queira, intervir no processo.
Lei14.230/21
Art. 3º. No prazo de 1 (um) ano a partir da data de publicação desta Lei, o Ministério Público competente manifestará interesse no prosseguimento das ações por improbidade administrativa em curso ajuizadas pela Fazenda Pública, inclusive em grau de recurso.
Com a referida decisão a legitimação deixa de ser exclusiva do Ministério Público e retorna a ser concorrente e disjuntiva com a pessoa jurídica interessada ou prejudicada pelo ilícito.
Em decorrência lógica da decisão do Supremo Tribunal Federal, embora não se refira expressamente ao art. 17-B da LIA que trata do acordo de não persecução cível, deverá a intepretação ser estendida para admitir como legitimado para celebrar o acordo também a pessoa jurídica interessada já que se ela pode o mais que é propor a ação ela pode o menos que é celebrar o acordo de não persecução cível.
A regra de transição acabou sendo prejudicada, conforme, aliás, expressamente lançado na decisão: (C) SUSPENDER OS EFEITOS do artigo 3.da Lei 14.230/2021.
O Ministro Alexandre de Moraes também deferiu medida liminar para afastar a obrigatoriedade da defesa do ato pela assessoria técnica prevista no § 20 do art. 17 da LIA (STF, ADINs 7.042 e 7.043).
Prevalecendo a decisão monocrática que restabeleceu a legitimação disjuntiva e concorrente da pessoa jurídica interessa, a sua qualidade de interveniente muda para assistente litisconsorcial também com relação ao conteúdo punitivo.

2) Na página 4, onde se lê " Interrupção da prescrição", leia-se "Suspensão e Interrupção da prescrição"; e onde se lê "Constituem causas interruptivas:", leia-se "Constituem causas suspensiva e interruptiva:"