Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Sem castigo
A Lei 13.010/14 alterou o ECA para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante. Confira a íntegra da lei em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13010.htm

Conselho tutelar
A Lei 12.696/12 alterou alguns artigos do ECA para dispor sobre os conselhos tutelares. Confira a íntegra da lei em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12696.htm