Súmula
A Súmula Vinculante n. 28 estabelece: "É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário".
Mandado de segurança
A lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. Confira a íntegra no endereço http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12016.htm