Direito de visitas
A Lei 12.398/11 estendeu aos avós o direito de visitar os netos. Confira em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12398.htm
Alienação parental
A Lei 12.318/10 dispõe sobre alienação parental. Confira a íntegra em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12318.htm
Divórcio
(Emenda Constitucional n. 66 de 13 de junho de 2010)
Em 13 de julho deste ano, as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram a Emenda 66 que alterou o texto da Constituição Federal, mais especificamente, o § 6.º do art. 226, que passou a vigorar com a seguinte redação:
?O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio."
Em termos práticos a Emenda suprimiu o requisito da prévia separação por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos, para que o divórcio possa ser concedido.
Para o texto integral da emenda acesse o link:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc66.htm
Ana Cláudia S. Scalquette
Guarda compartilhada
A Lei 11.698, de 13 de junho de 2008, institui e disciplina a guarda compartilhada, alterando o Código Civil. Confira a íntegra da lei no endereço
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11698.htm